Lei sobre Animais em Condomínio

21 mar
Fonte da matéria: http://www.institutoninarosa.org.br/perguntas-frequentes/145-animais-em-condominio

Podem proibir animais em condomínio?

– Não. É ilegal proibir animais em condomínios. A Constituição Federal garante seus direitos.

Parecer Jurídico:

a) é nula e sem efeito qualquer CONVENÇÃO CONDOMINIAL que proíba a existência, ou permanência, de animais doméstico, especialmente de cães e gatos, em condomínio, vez que tal proibição afronta a Lei Maior do País, que é a Constituição Federal, onde estão tutelados juridicamente a vida e o bem estar desses seres.

b) os condôminos que se vejam violentados nos seus direitos de terem e manterem seus animais de estimação em suas unidades integrantes de condomínios devem (1) registrar queixa nas delegacias de polícia civil da jurisdição do seu bairro por constrangimento ilegal; (2) propor ação judicial, de natureza cautelar, buscando liminar para a permanência do seu animal sob sua guarda; (3) propor ação judicial ordinária para desconstituir a decisão de síndico, ou deliberada em assembléia condominial, que proíba a permanência de animais nas unidades; (4) propor ação judicial de natureza cautelar, buscando liminar para vetar proibição, emanada da administração do condomínio, da presença desses animais nos elevadores e que obriguem o trânsito apenas pelas escadas; (5) propor ação criminal por maus tratos ao animal, no caso de decisão do condomínio que o obrigue a subir escadas, proibindo-o de entrar e transitar no elevador; (6) propor ação de indenização por danos morais em decorrência do constrangimento havido por força dessa ordem proibitiva de o animal transitar pelo elevador; (7) propor ação judicial contra proibição de ingresso de visitantes acompanhados de animais; (8) propor ação de indenização por danos morais em face dessa proibição.

c) é ilegal e configura prática de crueldade a decisão de síndico, ou adotada em assembléia condominial, que obrigue a utilização de focinheira em animais domésticos de pequeno porte, dóceis, de índole pacífica, cabendo, do mesmo modo, a adoção das providências policiais e judiciais mencionadas na letra anterior.

Documentário orientador e educativo sobre OS DIREITOS DOS ANIMAIS EM CONDOMÍNIOS da ONG Terra Verde Viva

Conheça a orientação de profissionais da área jurídica e saiba que providências adotar para assegurar os seus direitos.

CONTATO

E-mail: terraverdeviva@yahoo.com.br

Telefones: (71) 3266.1215 – (71) 8109.1897 – (71) 8811.2426

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2 Respostas to “Lei sobre Animais em Condomínio”

  1. Sueli A.C.M.Claudio 16/02/2012 às 12:37 pm #

    Concordo com tudo, porem ficou uma duvida. Moro em condominio com 13 predios., não é proibido ter animais nos aptos, porem, existe no regimento interno uma cláusula que diz: os animais terão de ser transportados no colo ou em carrinhos ( sejam eles, de bebês, de feira ou próprios para animais) nas áreas comuns, dentro e fora dos prédios, e elevadores e no caso de serem “temperamentais” conduzi-los com fucinheira. Essa clausula pode ser mantida ou terá que ser alterada.

    • mbavaresco 19/02/2012 às 3:46 pm #

      Olá Sueli,
      desculpe a demora em responder. O pessoal do blog respondeu. A advogada Adriana Fernandes comentou que:

      “judicialmente essa clausula cai…
      O uso da focinheira pode ser exigido, sim, mesmo para animais não temperamentais (como conceituar o que seria temperamental?), sempre que o animal estiver em área comum, seja ou nao bravo.
      Mas obrigar o uso de carrinho ou colo é abusivo… tem-se que exigir uso de coleira e guia curta, além da focinheira.
      Imagine um idoso, que possua dificuldade de locomoção… O animal dele nunca poderá sair à rua, pq ele nao consegue se locomover com segurança com o animal no colo ou empurrando um carrinho. Mas normalmente consegue se locomover com uma bengala e a guia num pulso.
      Claro que há casos e casos… animais mais ou menos impulsivos, animais mais ou menos “temperamentais”.
      Mas o que tem sido acatado na jurisprudência é focinheira, coleira e guia sempre que estiver em área comum, além do uso do elevador de serviço e multa para quem nao cata o coco nem limpa o xixi.
      abs”
      A Alice, outra integrante do grupo diz:
      “Idem, tb não sou advogada, mas acho que uma cláusula que regulamente o comportamento nas áreas comuns é necessária e JUSTA, porque nem todos os moradores do condomínio são obrigados a gostar de animais e querer que circulem soltos.

      Uma vz eu fui doar uma gatinha em um ap e qdo desci tinha um cara com um cocker na caixa de transporte dentro do elevador. Ele desce na caixa, deixa a caixa na garagem, sai pra passear pela porta da garagem. Eu acho legal isso de não incomodar ninguém.
      Aliás, se todo dono de bicho respeitasse, ia ter muito menos rolo e polêmicas envolvendo o assunto e todos viveriam em paz.”

      E a Maga ainda ressalta:
      “Eu não sou advogada, mas acho essa cláusula imprescindível em prédio que permitem animais, pq tem dono que é totalmente sem noção… só pra constar minha opinião rs”
      Qualquer dúvida estamos por aqui!
      Abraço e obrigada por participar!
      Marilia

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